Documento Legal
Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma e dos serviços disponibilizados por Coroa Investença. Ao aceder ao nosso website ou utilizar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Este documento constitui uma minuta genérica e deve ser revisto por um profissional jurídico antes de produzir efeitos vinculativos definitivos.
1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos, entende-se por "Plataforma" o conjunto de ferramentas de software, interfaces e serviços de inteligência artificial disponibilizados por Coroa Investença; por "Utilizador" qualquer pessoa, singular ou coletiva, que acede ou utiliza a Plataforma; e por "Conteúdos" toda a informação, dados, relatórios, textos, gráficos e materiais disponibilizados através da Plataforma.
2. Objeto e Âmbito
Coroa Investença disponibiliza uma plataforma de apoio à gestão de tesouraria e otimização de portefólio, orientada a pequenas e médias empresas, com recurso a modelos de inteligência artificial e análise de dados. Os presentes Termos aplicam-se a todas as funcionalidades, conteúdos e serviços acessíveis através do website e de eventuais aplicações associadas, salvo quando exista acordo escrito específico que preveja condições diferentes.
3. Aceitação dos Termos
A utilização da Plataforma pressupõe a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de aceder ou utilizar os serviços disponibilizados. A continuação da utilização após eventuais alterações aos Termos equivale à aceitação das novas condições.
4. Registo e Conta de Utilizador
O acesso a determinadas funcionalidades pode exigir a criação de uma conta, mediante o fornecimento de informação verdadeira, atual e completa. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por toda a atividade realizada através da sua conta. Coroa Investença reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem indícios de utilização fraudulenta, indevida ou em violação destes Termos.
5. Utilização Permitida
O Utilizador compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, diligente e conforme à sua finalidade, não devendo, nomeadamente: (i) tentar aceder a sistemas ou dados sem autorização; (ii) reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos sem consentimento prévio; (iii) utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, difamatórios ou contrários à lei; (iv) interferir no funcionamento normal dos sistemas ou infraestrutura de Coroa Investença.
6. Natureza dos Conteúdos e Decisões
Os relatórios, análises, projeções e recomendações gerados pela Plataforma têm caráter meramente informativo e de apoio à decisão, não constituindo aconselhamento financeiro, contabilístico, fiscal ou jurídico vinculativo. As decisões de gestão de tesouraria e portefólio permanecem sob exclusiva responsabilidade do Utilizador, devendo este procurar aconselhamento profissional independente sempre que necessário.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo software, modelos, marcas, logótipos, interfaces e demais materiais, pertencem a Coroa Investença ou aos respetivos licenciadores. Nenhuma disposição destes Termos deve ser interpretada como transferência ou cessão de direitos de propriedade intelectual ao Utilizador, sendo apenas concedida uma licença limitada, não exclusiva e revogável de utilização da Plataforma, nos termos aqui previstos.
8. Dados Pessoais e Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade de Coroa Investença, disponível no website, a qual constitui parte integrante destes Termos. Ao utilizar os serviços, o Utilizador reconhece e aceita as práticas de tratamento de dados aí descritas.
9. Planos, Pagamentos e Faturação
Quando aplicável, as condições comerciais, valores, periodicidade e modalidades de pagamento relativas aos serviços serão comunicadas previamente ao Utilizador, podendo constar de proposta, contrato ou página específica do website. Coroa Investença reserva-se o direito de alterar os preços e planos disponíveis, mediante comunicação prévia adequada aos Utilizadores com subscrições ativas.
10. Disponibilidade do Serviço
Coroa Investença procura assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, não podendo, contudo, garantir funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenção, atualizações, falhas técnicas ou circunstâncias alheias ao controlo de Coroa Investença, não sendo devida qualquer compensação por tais interrupções, salvo disposição legal imperativa em sentido contrário.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei aplicável, Coroa Investença não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos emergentes de decisões tomadas com base nos conteúdos ou análises disponibilizados pela Plataforma. A responsabilidade de Coroa Investença, quando aplicável, encontra-se limitada aos valores efetivamente pagos pelo Utilizador nos doze meses anteriores ao facto gerador do dano, salvo em casos de dolo ou negligência grave.
12. Suspensão e Encerramento de Conta
Coroa Investença poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de um Utilizador à Plataforma em caso de violação destes Termos, suspeita de utilização fraudulenta, ou por motivos de segurança, sem prejuízo de outras medidas legalmente previstas. O Utilizador poderá, a todo o momento, solicitar o encerramento da sua conta, nos termos definidos nos canais de contacto disponibilizados.
13. Alterações aos Termos
Coroa Investença reserva-se o direito de alterar os presentes Termos em qualquer momento, procedendo à publicação da versão atualizada no website, com indicação da respetiva data de revisão. Recomenda-se a consulta periódica deste documento. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.
14. Ligações a Terceiros
A Plataforma poderá conter ligações para websites ou serviços de terceiros, disponibilizados apenas para conveniência do Utilizador. Coroa Investença não controla nem assume responsabilidade pelo conteúdo, práticas ou políticas de privacidade de tais terceiros.
15. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro competente, sem prejuízo das regras de competência imperativa que possam ser aplicáveis.
16. Disposições Finais
Caso alguma disposição destes Termos seja considerada nula ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições, que se mantêm em pleno vigor. A tolerância quanto ao incumprimento de qualquer obrigação aqui prevista não constitui renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento futuro.
Nota ImportanteEste documento é uma minuta genérica, fornecida para fins ilustrativos, e não constitui aconselhamento jurídico. Recomenda-se vivamente a revisão por um advogado antes da sua adoção definitiva, de forma a assegurar conformidade com a legislação aplicável e com a natureza específica dos serviços prestados.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através da página de Contacto.